Protesto contra uma notificação do departamento (Protest a department notice)
Se você recebeu uma notificação do Departamento Fiscal declarando que você tem direito a protesto, você pode contestar a notificação de uma das seguintes maneiras:
- apresentação de uma solicitação de audiência de conciliação, ou
- apresentação de uma petição para uma audiência de Recurso Fiscal.
Os contribuintes inicialmente apresentam mais de 98% de todos os protestos na opção solicitação de audiência de conciliação. Mais de 90% destes protestos são resolvidos através deste processo.
Você não tem direito a protesto ou recurso no caso de:
- dever imposto, juros ou multas como resultado de erro matemático ou administrativo em uma declaração, alteração do IRS feita em sua declaração federal, ou sua falha em pagar em tempo hábil o imposto que você declarou devido em sua declaração, ou
- ter recebido uma Declaração de Alterações/Ajuste de Auditoria; consulte sua notificação para obter informações adicionais.
Se você não tiver direito de protesto ou recurso, consulte Discordo de uma cobrança ou ação para verificar outras opções de contestação de sua notificação.
Solicite uma audiência de conciliação através de uma agência independente no Departamento Fiscal
Solicite uma audiência de conciliação através do Bureau of Conciliation and Mediation Services (Escritório de Serviços de Conciliação e Mediação, BCMS), um escritório independente no departamento que se reporta diretamente ao Encarregado. Ao apresentar sua solicitação, você poderá pedir um intérprete para sua conferência.
Uma audiência do BCMS é mais oportuna e menos cara do que a audiência da Division of Tax Appeals (Divisão de Recursos Fiscais) descrita abaixo. Trata-se de um fórum imparcial para ouvir disputas. Eles só podem tratar de notificações do departamento que tenham direito à apelação e onde o contribuinte ou representante tenha apresentado em tempo hábil o Formulário CMS-1, Solicitação de Audiência de Conciliação. Saiba o que esperar durante todo o processo de audiência de conciliação.
Apresente uma petição para audiência de Recurso Fiscal
Apresente uma petição por escrito na Divisão de Recurso Fiscal. Sua petição deve declarar contra quais ações do departamento você está protestando.
Após a audiência, um juiz de direito administrativo (ALJ) imparcial emitirá uma determinação que decidirá a disputa, a menos que você ou o departamento solicite uma revisão adicional pelo Tribunal de Recurso Fiscal. O Tribunal revisará o registro da audiência e quaisquer argumentos orais ou escritos adicionais. Em seguida:
- emite uma decisão afirmando, revertendo ou modificando a determinação do ALJ; ou
- remete o assunto de volta ao ALJ para posterior audiência.